Acompanhar as discussões e projetos de lei relacionados ao sistema de justiça juvenil é uma estratégia essencial para garantir que os profissionais ligados à defesa dos adolescentes em conflito com a lei possam pautar o debate público e se mobilizar de forma organizada em torno destes projetos.
Esse espaço no Portal da Renade disponibiliza o andamento de matérias legislativas que estão em tramitação, permitindo que os membros se organizem no sentido de apoiar, se contrapor ou realizar propostas de alterações a elas, visando sempre à garantia de direitos dessa parcela da população.
Em relação ao tema de adolescentes autores de atos infracionais, a grande maioria de leis é de iniciativa do Poder Legislativo federal, ou seja, são formuladas no âmbito do Congresso Nacional.
Veja, abaixo, os projetos que se encontram em tramitação:
Alteração do prazo da Medida Socioeducativa
Número: PLS 118/2007
Autor: Senador Pedro Simon
Ementa: Altera dispositivos do Livro II, Título III, Capítulo IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para ampliar os períodos de prestação de serviços à comunidade e de internação, e estabelecer outras sanções ao adolescente infrator
Último Andamento:
20/11/2009 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO. Devolvido pelo Gabinete da Senadora Rosalba Ciarlini com relatório pela aprovação da matéria.
Link para acompanhamento: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=80255
Número: PLS 469/2008
Autor: SENADOR - Demóstenes Torres
Ementa: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para aumentar o prazo de internação provisória de adolescente infrator, fixar o prazo máximo para a autoridade policial concluir e encaminhar procedimento investigatório ao Ministério Público e alterar o prazo máximo para conclusão do procedimento judicial
Último Andamento:
08/04/2009 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. MATÉRIA COM A RELATORIA. O presidente redistribui a matéria a Senadora Serys Slhessarenko. Ao Gabinete da Senadora Serys Slhesserenko.
Link para acompanhamento:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=88583
Número: PLS 478/2003
Autor: SENADOR - Demóstenes Torres
Ementa: Altera os artigos 61, 118, 120, 121, 122 e 123 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para fixar novos prazos de duração das medidas de liberdade assistida, de semi-liberdade e de internação, estabelecer a oferta obrigatória de atividades pedagógicas, concomitantes à aplicação de qualquer medida, e dá outras providências
Último Andamento:
08/05/2007 CAS - Comissão de Assuntos Sociais. AUDIÊNCIA PÚBLICA. Reunida a Comissão em 28/03/2007, foi aprovado Requerimento de Audiência Pública com a finalidade de instruir a presente matéria (anexado fl. 33).
Link para acompanhamento:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=64153
Número: PLC 7008/2010
Autor: Deputado William Woo
Ementa: Dispõe sobre o período de internação de adolescente que comete ato infracional grave. Altera a Lei nº 8.069, de 1990, dispondo sobre o cumprimento integral da "medida sócio-educativa de internação, aplicável a adolescentes que hajam cometido ato infracional, mediante grave ameaça ou violência a pessoa."
Último Andamento:
29/6/2010 - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - Prazo de Vista Encerrado
Projeto apensado: PLC 7398/2010
Link para acompanhamento:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=470638
Número: PLC 1938/1999
Autor: Deputado Enio Bacci
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, definindo a permanência de internos nas FEBEMs, exclusivamente para menores de 18 anos e dá outras providências. Dispõe que a partir da idade de 18 (dezoito) anos, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida; ou ainda transferido para casas de transição.
Último Andamento:
10/7/2008 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e do PL 2511/2000, apensado
Link para acompanhamento:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=17424
Antecedentes
Número: PLS 82/2008
Autor: Deputado Márcio França
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Estabelece a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes do agente infrator, relativos a medidas socioeducativas de internação.
Último Andamento:
18/11/2009 CAS - Comissão de Assuntos Sociais. MATÉRIA COM A RELATORIA. Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Fátima Cleide.
(Origem CD PL 00938/2007)
Link para acompanhamento:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=85302
Assistência Jurídica
Número: PLC 7079/2006
Autor: Comissão de Legislação Participativa
Ementa: Altera os arts. 206 e 207 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. Dispõe sobre assistência jurídica gratuita concedida às crianças, adolescentes e seus responsáveis.
Último Andamento:
9/6/2009 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição deste.
Link para acompanhamento:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=324826
Número: PLC 6669/2002
Autor: Paulo Rocha
Ementa: Modifica o § 1º do art. 141 da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Garante a assistência jurídica em lugar da assistência judiciária, por ser mais abrangente.
Último Andamento:
16/10/2008 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Link para acompanhamento:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=50548
Conselho Tutelar
Número: PLS 173/2009
Autor: Deputado Sandro Mabel
Ementa: Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Último Andamento:
02/02/2010 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. MATÉRIA COM A RELATORIA. O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Marcelo Crivella como relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Marcelo Crivella para emitir relatório.
(Origem PLC 7520/2006)
Link para acompanhamento:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=93109
Número: PL C 4081/2008
Autor: Andreia Zito
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei. Estabelece a atribuição do Conselho Tutelar para representar o Ministério Público nos casos de não atendimento de requisições de serviços públicos.
Último Andamento:
24/3/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela aprovação.
Link para acompanhamento:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=411102
Crimes Hediondos
Número: PLS 71/2010
Autor: Senador Marcelo Crivella
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer pena de prisão aos maiores de 18 (dezoito) anos condenados pela prática de ato infracional equivalente a crime hediondo.
Último Andamento:
23/06/2010 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. MATÉRIA COM A RELATORIA. Ação: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Magno Malta relator da matéria. Ao Gabinete do Senador Magno Malta.
Link para acompanhamento:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=96032
Número: PLC 7208/2010
Autor: Deputado William Woo
Ementa: Altera os arts. 103, 108, 121, 122 e 123, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre medidas de repressão aos atos infracionais graves e aos correspondentes aos crimes hediondos.
Último Andamento:
12/5/2010 - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - Designado Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES)
Link para acompanhamento:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=474899
Direitos Fundamentais
Número: PLC 02941/2008
Autor: Senadora Patrícia Saboya
Ementa: Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes. Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais.
Último Andamento:
7/7/2010 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7199/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia para o PL nº 2941/2008".
(Origem PLS 409/03)
Link para acompanhamento:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=385505
Drogas
Número: PLC 5673/2009
Autor: Glauber Braga
Ementa: Dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Último Andamento:
13/7/2010 - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - Parecer do Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB), pela rejeição.
Link para acompanhamento:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=443430
Estatuto de Juventude
Número: PLC 4529/04
Autor: Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.494, de 1977 (Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001); revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Lei nº 10.097, de 2000) e a Medida Provisória nº 2.208, de 2001.
Último Andamento:
7/6/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências". (PL452904)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL452904, pela Dep. Manuela D'ávila.
Link para acompanhamento:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=271219
Maioridade Penal
Número: PEC 20/1999 (Senado)
Autor: Senador José Roberto Arruda
Ementa: Altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 (dezesseis) anos a idade para imputabilidade penal.
Último Andamento: 05/02/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO. AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA. Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Votação em primeiro turno.
Tramita em conjunto com: PEC 3 de 2001; PEC 26 de 2002; PEC 90 de 2003; PEC 9 de 2004
Link para acompanhamento:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=837
Número: PEC 171/1993 (Câmara)
Autor: Benedito Domingos
Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Último Andamento:
7/7/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 161/2010, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para instruir a apreciação da Proposta de Emenda Constitucional n° 171/93
Apensados PEC 150/1999; PEC 167/1999; PEC 169/1999; PEC 633/1999; PEC 260/2000; PEC 321/2001; PEC 37/1995; PEC 91/1995; PEC 301/1996; PEC 531/1997; PEC 68/1999; PEC 133/1999; PEC 377/2001; PEC 582/2002; PEC 64/2003; PEC 179/2003; PEC 272/2004; PEC 302/2004; PEC 345/2004; PEC 489/2005; PEC 48/2007; PEC 73/2007; PEC 85/2007; PEC 87/2007; PEC 125/2007; PEC 399/2009
Link para acompanhamento: http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=14493
Proteção à imagem
Número: PLC 1170/2007
Autor: Senador Paulo Paim
Ementa: Altera o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de crianças e adolescentes.
Último Andamento:
21/5/2010 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
(Origem PLS 00178/2003)
Link para acompanhamento:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=353195
Número: PLC 4487/2004
Autor: Enio Bacci
Ementa: Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências. Altera a Lei nº 8.069, de 1990 (Lei nº 10.764, de 2003).
Último Andamento:
17/10/2007 - Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Retirado de pauta a requerimento do Relator.
Link para acompanhamento:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=270329
Segurança nas unidades socioeducativas
Número: PLC 7335/2010
Autor: Deputado Márcio França
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos, e dá outras providências.
Último Andamento:
14/6/2010 - Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
Link para acompanhamento:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=477507
Sinase
Número: PLS 134/2009
Autor: Presidência da República
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Último Andamento:
14/07/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos. MATÉRIA COM A RELATORIA. O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria.
(Origem PLC 1627/2007)
Link para acompanhamento:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=92028
Trabalho
Número: PLC 7359/2010
Autor: Valtenir Pereira
Ementa: Dispõe sobre implantação de programas de capacitação profissional de adolescentes amparados por entidades de atendimento para abrigo e internação, previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Último Andamento:
12/3/2007 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Recebimento pela CCJC.
(Tramitando em conjunto com o PL-1938/1999)
Link para acompanhamento:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=478007
Número: PLC 5709/2009
Autor: Solange Almeida
Ementa: Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os adolescentes egressos de medidas de proteção mencionadas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como clientela prioritária do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005.
Último Andamento:
2/6/2010 - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - Devolvida à Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), em razão da apensação do PL 7.359/10.
Link para acompanhamento:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=443832
Número: PLS 168/2008
Autor: Deputado Antonio Carlos Biscaia
Ementa: Acresce parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispõe sobre a supervisão da autoridade judiciária nas atividades de escolarização e profissionalização desenvolvidas pelas unidades sócioeducativas com adolescente em regime de semi-liberdade.
Último Andamento:
09/07/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. MATÉRIA COM A RELATORIA. Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
(Origem PLC 1871 2003)
Link para acompanhamento:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=88259
Número: PL-7391/2010
Autor: Odair Cunha
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei nº 8.069 de 3 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Último Andamento:
17/6/2010 - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
Link para acompanhamento:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=478630
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