Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê um sistema de apuração de ato infracional que traz nomenclaturas próprias e um procedimento diferenciado, esta seção disponibiliza o fluxo do sistema de justiça juvenil, apresentando os encaminhamentos conforme determinado pelo ECA.

Para mapear tais procedimentos, colabore conosco comentando o fluxo e informando a trajetória do adolescente na sua comarca.