Manifestação sobre a redução da maioridade penal
Autor: RENADE
Reunidos na II Oficina Nacional da Renade, em agosto de 2009, os membros da rede se posicionaram contrariamente à redução da maioridade penal. Em documento enviado ao Congresso brasileiro, a RENADE defende que a redução da maioridade penal "revela uma prática infundada de pretenso combate à criminalidade e violência juvenil, baseada na idéia de que medidas repressivas inibem a violência". 
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A presença de convívio familiar e social na medida socioeducativa para o adolescente em conflito com a lei
Autor: Aldaiza Sposati
O artigo defende a importância de "conhecer o ambiente relacional de cada adolescente como também, a potência desse ambiente para o acolhimento e a construção de vínculos em um padrão ético de sociabilidade". A autora alerta ainda para que a política que orienta o trabalho com adolescentes adote mais referenciais coletivos. "Não temos estudos sistematizados para cada Estado brasileiro ou para o país sobre as características relacionais dos adolescentes em medidas socioeducativas."
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Aproximações e diferenças entre a defesa na esfera criminal e na infracional. Devido processo legal: obstáculos
Autor: Antônio Fernando do Amaral e Silva
O presente texto defende que a Justiça da Infância e Juventude é mais severa com o adolescente se comparada à Justiça Criminal, que garante direitos aos adultos acusados da prática de delitos que são negados aos adolescentes em conflito com a lei. Segundo o autor, isso ocorre pela interpretação da medida socioeducativa enquanto forma de “proteção” do adolescente, não como punição. Por fim, o autor avalia ser necessário encarar a medida socioeducativa como punitiva, para que os critérios de aplicação sejam mais rigorosos.
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Acesso à Justiça. Direitos Humanos dos adolescentes autores de atos infracionais
Autor: José Walter Lisboa Cavalcanti
O artigo se propõe a debater o acesso à justiça dos adolescentes em conflito com a lei. Para isso, o autor defende que, ainda que a garantia de direitos tenha muitas fragilidades, o ECA representa um avanço para a efetividade do acesso à justiça das crianças e adolescentes e os coloca em um novo patamar: sujeitos de direitos. Há uma comparação com o Código de Menores e a sua Doutrina da Situação Irregular, e também uma discussão dos direitos processuais garantidos pelo ECA por meio de uma descrição do processo judicial, desde a apreensão do adolescente até a definição da sentença. Por fim, o autor discute o papel do Direito como instrumento de transformação social e a necessidade de o Sistema de Justiça ser sensível à causa da infância e juventude.
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Medidas socioeducativas e o adolescente autor de ato infracional
Autor: João Batista Costa Saraiva
O artigo aborda três elementos: a eficácia do ECA, a natureza jurídica das medidas socioeducativas e as medidas socioeducativas em si.
Relacionada à primeira, ele debate algumas das críticas ao ECA e defende a eficácia da legislação, apontando que a existência de uma lei de execução de medidas socioeducativas pode romper com a desregulamentação dessa área. Quanto à natureza jurídica das medidas socioeducativas, o autor defende que algumas disposições do ECA têm uma natureza penal e vê a existência de uma carga retributiva na MSE. Nesse sentido, defender um “Direito Penal Juvenil” visa estender aos adolescentes os benefícios do Direito Penal, muitas vezes negados nos processos de apuração do ato infracional. A terceira parte faz uma diferenciação entre as medidas socioeducativas e uma defesa das medidas em meio aberto.
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A mentira da segurança
Autor: Paula Miraglia
Publicado originalmente na sessão Tendências/Debates da Folha de S. Paulo, este artigo debate a questão do Toque de Recolher, implementado em diversas cidades no Brasil e que faz com que adolescentes e jovens sejam proibidos de sair de suas casas no período noturno.
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Teses e dissertações

 

 

Educar ou punir? Permanências históricas na Justiça da Infância e da Juventude
Autor: Pedro Roberto da Silva Pereira
Dissertação de mestrado apresentada ao Curso de Mestrado em Direito, na área de Ciências Penais, na Universidade Cândido Mendes, realizada sob orientação do Prof. Dr. Pedro Tórtima. Rio de Janeiro, 2005.
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Tudo como dantes no Quartel d’Abrantes: estudo das internações psiquiátricas de crianças e adolescentes através de encaminhamento judicial.
Autora: Ana Lúcia Seabra Bentes
Dissertação de mestrado apresentada à Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz, realizada sob orientação do Prof. Dr. Francisco Inácio Pinkusfeld Bastos. Rio de Janeiro, 1999.
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Telhado de vidro: as intermitências do atendimento socioeducativo de adolescentes em semiliberdade. Análise nacional no período de 2004-2008
Autora: Andréa Márcia Santiago Lohmeyer Fuchs
Tese de doutorado apresentada ao Departamento de Pós-Graduação em Política Social da Universidade de Brasília, realizada sob orientação da Profa. Dra. Denise Bomtempo Birche de Carvalho. Brasília, 2009.
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