Aqui estão disponíveis, em conteúdo integral, os principais diplomas legais, nacionais e internacionais relacionados aos direitos humanos e aos direitos de crianças e adolescentes.

 

1. Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (adotada em Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989)

2. General Comment No. 2 (2002) - The role of independent national human rights institutions in the promotion and protection of the rights of the child

3. Observación General No. 10 (2007) - Los derechos del niño en la justicia de menores

4. Declaração dos Direitos da Criança

5. Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinqüência Juvenil

(Diretrizes de Riad ONU - 1º de março de 1988 - Riad)

6. Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade

(Adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1990)

7. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude. Regras de Beijing

(Recomendadas no 7.º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção de Delito e Tratamento do Delinqüente, realizado em Milão. Adotadas pela Assembléia Geral em 29 de novembro de 1985)

8. General Comment No. 12 (2009) - The right of the child to be heard

9. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

10. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

11. Projeto de Lei do Sinase

12. Apresentação com a sistematização das normativas nacionais e internacionais relacionados ao sistema de justiça juvenil