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Jurisprud?ncia
- Decisão do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, por seu conselheiro (e magistrado no estado do Amazonas) Luis Valois sobre a manutenção de internação de adolescentes por tempo indeterminado mesmo após atingir a maioridade. A decisão foi motivada por petição do Centro de Defesa da Criança e dx Adolescente Interlagos. AQUI


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